Foi publicada no D.O.U, em 09/01/17, a Portaria nº 13, de 6 de janeiro de 2017, do Ministério das Cidades, que visa o aperfeiçoamento do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC) de modo a adequá-lo aos requisitos e critérios de desempenho da norma técnica ABNT NBR 15.575:2013, que prioriza o bem estar dos usuários das unidades habitacionais, especialmente nos aspectos de segurança (estrutural, contra o fogo e no uso e na operação); habitabilidade (estanqueidade, desempenho térmico, acústico, lumínico, saúde, higiene, qualidade do ar, funcionalidade e acessibilidade, conforto tátil e antropodinâmico) e sustentabilidade (durabilidade, manutenibilidade e impacto ambiental).

Outro ajuste promovido pela referida Portaria, foi a exclusão da “Declaração de Adesão ao PBQP-H”, nível de acesso ao SiAC que não era exigido auditorias realizadas por Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC). Assim, as Construtoras que queiram se certificar no SiAC do PBQP-H, podem optar pela Certificação no “Nível B” ou “Nível A” do Sistema. O prazo para regularização termina dia 07/07/2017.

* Fonte: Ministério das Cidades

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O PBQP-H, Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, é um instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul (Conferência do Habitat II/1996). A meta do PBQP-H é organizar o setor da construção civil em torno de duas questões principais: melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva.

A busca do PBQP-H por esses objetivos envolve um conjunto de ações, entre as quais se destacam: avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras, melhoria da qualidade de materiais, formação e requalificação de mão-de-obra, normalização técnica, capacitação de laboratórios, avaliação de tecnologias inovadoras, informação ao consumidor e promoção da comunicação entre os setores envolvidos. Dessa forma, espera-se o aumento da competitividade no setor, a melhoria da qualidade de produtos e serviços, a redução de custos e a otimização do uso dos recursos públicos. O objetivo do PBQP-H, a longo prazo, é criar um ambiente de isonomia competitiva, que propicie soluções mais baratas e de melhor qualidade para a redução do déficit habitacional no país, atendendo, em especial, a produção habitacional de interesse social.

O objetivo geral do PBQP-H é o de elevar os patamares da qualidade e produtividade da construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, contribuindo para ampliar o acesso à moradia, em especial para a população de menor renda.

Arranjo institucional do PBQP-H

Sistema de Avaliação da Conformidade de Serviços e Obras – SiAC

Um dos projetos propulsores do PBQP-H é o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras (SiAC). O SiAC tem como objetivo avaliar a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade das empresas de serviços e obras, considerando as características específicas da atuação dessas empresas no setor da construção civil, e baseando-se na série de normas ISO 9001.

O SiAC busca contribuir para a evolução dos patamares de qualidade do setor, envolvendo especialidades técnicas de execução de obras, serviços especializados de execução de obras, gerenciamento de obras e de empreendimentos e elaboração de projetos.

Os princípios do SiAC são:

Abrangência Nacional: o SiAC é único, definido por um Regimento Geral, Regimentos Específicos e Referenciais Normativos, adaptados às diferentes especialidades técnicas e sub-setores da construção civil envolvidos na produção do habitat.

Caráter Evolutivo: o SiAC estabelece níveis de avaliação da conformidade progressivos, segundo os quais, os Sistemas de Gestão da Qualidade das empresas são avaliados e classificados. Ao mesmo tempo, o SiAC induz a implantação gradual do Sistema da Qualidade, dando às empresas o tempo necessário para realizar essa tarefa.

Caráter Pró-Ativo: o SiAC busca criar um ambiente de suporte, que oriente as empresas na obtenção do nível de avaliação da conformidade almejado de acordo com os requisitos do SiAC.

Flexibilidade: o SiAC adéqua-se às características regionais, às diferentes tecnologias e às formas de gestão próprias das especialidades técnicas e seus sub-setores.

Sigilo: as informações obtidas na implantação do SiAC, referentes a cada empresa, são de caráter confidencial.

Transparência: os critérios e decisões tomados durante a implantação do SiAC devem, necessariamente, ser pautadas pela clareza e impessoalidade.

Independência: os agentes envolvidos nas decisões durante a implantação do SiAC atêm autonomia e independência.

Publicidade: o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras (SiAC) não tem fins lucrativos, e a relação de empresas avaliadas em conformidade é pública e divulgada a todos os interessados.

Harmonia com o INMETRO: o INMETRO disponibiliza um Programa de Credenciamento específico, de forma que os Certificados de Conformidade para diversos níveis só terão validade se emitidos por Organismos de Certificação de Obras (OCOs), credenciados pelo INMETRO e autorizados pela Comissão Nacional do SiAC.

Níveis de Avaliação

O SiAC propõe a evolução dos patamares de qualidade do setor em quatro níveis, sendo:

D (Declaração de Adesão), C, B e A, conforme gráfico abaixo:

Declaração de Adesão – nível ‘D’ do SiAC

O nível ‘D’ do SiAC é uma declaração de adesão, ficando a empresa de serviços e obras responsável legalmente pela veracidade do conteúdo das informações prestadas, não sendo necessário realizar a auditoria na empresa para emissão do certificado no nível ‘D’.

Para aderir a empresa deve, primeiramente, implantar os requisitos referentes ao nível ‘D’ do SiAC e, em seguida, documentar esses procedimentos em um manual de qualidade, que é enviado à Secretaria Executiva, juntamente com a documentação pertinente ao SiAC. A Secretaria Executiva analisa a documentação do SiAC enviada em até 45 dias; o registro de envio emitido pelo correio ou protocolação junto ao Ministério das Cidades é válido como comprovante de declaração durante esses 45 dias. A empresa após aprovada no nível ‘D’ do SiAC, passará a constar na lista de empresas qualificadas no site do PBQP-H. A validade da adesão ao nível ‘D’ do SiAC é de 06 meses, podendo ser prorrogada, uma vez, por mais 06 meses, mediante o envio da declaração de prorrogação, até a data de validade da adesão.

É importante lembrar que a Declaração de Adesão tem validade de 6 meses, sendo possível sua prorrogação por igual período; e a empresa pode participar do processo de Declaração de Adesão apenas uma única vez.

A INNTELECTUS possui programas específicos para adequação das empresas do setor no PBQP-H / SiAC em cada um dos níveis D, C, B e A separadamente ou a certificação integrada. A certificação PBQP-H / SiAC nível ‘A’ é equivalente a implantação completa da norma NRB ISO 9001 e neste estágio o cliente tem a opção de certificar também pela ISO 9001 mediante um contrato de certificação integrada junto as certificadoras (OCS’s e OCO’s).

Conheça a INNTELECTUS, nossa consultoria é dinâmica, flexível, otimizada e com o objetivo final de agregar valor aos processos do cliente, com isso nosso foco é eliminar a burocracia, reduzir o volume de documentos e aumentar a produtividade dos nossos clientes!

A INNTELECTUS é uma consultoria certificada na norma ISO 9001, portanto antes de contratar uma consultoria verifique se ela é certificada na ISO 9001, afinal, por que não seria?