A indústria da construção brasileira alterou seus parâmetros de qualidade, com a publicação em julho de 2013 da Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, NBR 15575, que estabelece os requisitos mínimos e as exigências de durabilidade, conforto e segurança em imóveis residenciais.
Antes as normas possuíam um caráter prescritivo, porém agora a norma NBR 15575 é baseada em desempenho e dividida em seis partes, sendo uma de requisitos gerais do projeto/obra e outras cinco referentes aos sistemas que compõem o edifício (estrutural, de pisos, de cobertura, de vedação e sistemas hidrossanitários). Estas regras privilegiam o consumidor e dividem responsabilidades entre fabricantes, projetistas, construtores e usuários.
O não cumprimento trará reflexos em ações judiciais seja nas perícias e/ou em aspectos processuais, uma vez que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.
Como consequência do não cumprimento às Normas, podemos citar:
• Rejeição ao produto;
• Abatimento do preço, indenização, dano legal;
• Obrigação de realizar reparos ou trocas (elevação de custos com pós-obras);
• Multas (PROCON), cobrança executiva;
• Reflexos na esfera criminal (normas de segurança).