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A Importância do Atendimento à NBR 15575

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

A indústria da construção brasileira alterou seus parâmetros de qualidade, com a publicação em julho de 2013 da Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, NBR 15575, que estabelece os requisitos mínimos e as exigências de durabilidade, conforto e segurança em imóveis residenciais.

Antes as normas possuíam um caráter prescritivo, porém agora a norma NBR 15575 é baseada em desempenho e dividida em seis partes, sendo uma de requisitos gerais do projeto/obra e outras cinco referentes aos sistemas que compõem o edifício (estrutural, de pisos, de cobertura, de vedação e sistemas hidrossanitários). Estas regras privilegiam o consumidor e dividem responsabilidades entre fabricantes, projetistas, construtores e usuários.

O não cumprimento trará reflexos em ações judiciais seja nas perícias e/ou em aspectos processuais, uma vez que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.

Como consequência do não cumprimento às Normas, podemos citar:

• Rejeição ao produto;
• Abatimento do preço, indenização, dano legal;
• Obrigação de realizar reparos ou trocas (elevação de custos com pós-obras);
• Multas (PROCON), cobrança executiva;
• Reflexos na esfera criminal (normas de segurança).

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Lâmpadas LED: obrigatoriedade do selo Inmetro

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Atenção construtoras ao adquirir lâmpadas LED para suas obras: conforme determinação do Inmetro, somente deverão ser comercializadas lâmpadas LED com Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro a partir de 17 de julho de 2018.

Este Certificado atende aos requisitos estabelecidos por meio da Portaria Inmetro 144/2015, aplicável às lâmpadas LED com dispositivo integrado à base ou corpo constituindo uma peça única, não destacável, sendo destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou em corrente contínua (DC ou CC) em qualquer faixa de tensão, sendo um produto mais eficiente e econômico, com vida útil até 70 vezes maior do que a das lâmpadas incandescentes.

Excluem-se desta obrigatoriedade:

– lâmpadas com LED coloridos, com lentes coloridas, que emitem luz colorida;
– RGB, que possuem invólucro coloridos e decorativas, e emitem luz colorida;
– lâmpadas de LED com dispositivo de controle incorporado que produzam intencionalmente luz colorida;
– OLED.

Para maiores informações, consulte o site do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/inovacao/publicacoes/cartilhas/lampada-led/lampadaled.pdf

Fonte: Inmetro

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Sistema de Avaliação da Conformidade de Serviços e Obras – SiAC

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

O SiAC – Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras (SiAC) – tem como objetivo avaliar a conformidade do sistema de gestão da qualidade das empresas de serviços e obras, considerando as características específicas da atuação dessas empresas no setor da construção civil, e baseando-se na série de normas ISO 9000.

O Sistema busca contribuir para a evolução dos patamares de qualidade do setor, envolvendo especialidades técnicas de execução de obras, serviços especializados de execução de obras, gerenciamento de obras e de empreendimentos e elaboração de projetos.

Os princípios do SiAC são:

Abrangência Nacional: o Sistema é único, definido por um Regimento Geral, Regimentos Específicos e Referenciais Normativos, adaptados às diferentes especialidades técnicas e sub-setores da construção civil envolvidos na produção do habitat.

Caráter Evolutivo: Regimento estabelece níveis de avaliação da conformidade progressivos, segundo os quais, os sistemas de gestão da qualidade das empresas são avaliados e classificados. Ao mesmo tempo, induz a implantação gradual do sistema da qualidade, dando às empresas o tempo necessário para realizar essa tarefa.

Caráter Pró-Ativo: busca-se criar um ambiente de suporte, que oriente as empresas na obtenção do nível de avaliação da conformidade almejado.

Flexibilidade: pode se adequar às características regionais, às diferentes tecnologias e às formas de gestão próprias das especialidades técnicas e seus sub-setores.

Sigilo: as informações referentes a cada empresa são de caráter confidencial.

Transparência: os critérios e decisões tomados devem, necessariamente, ser pautadas pela clareza e impessoalidade.

Independência: os agentes envolvidos nas decisões têm autonomia e independência.

Publicidade: o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras não tem fins lucrativos, e a relação de empresas avaliadas em conformidade é pública e divulgada a todos os interessados.

Harmonia com o INMETRO: o INMETRO disponibiliza um Programa de Credenciamento específico, de forma que os Certificados de Conformidade para diversos níveis só terão validade se emitidos por Organismos de Certificação de Obras (OCOs), credenciados pelo INMETRO e autorizados pela Comissão Nacional do SiAC.

Fonte: Ministério das Cidades

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